domingo, 28 de janeiro de 2018

Do domínio do fato e do domínio do direito nos julgamentos

1. LEGITIMAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

Toda asserção legítima que fazemos tem a sua legitimidade fundada em um fato ou em um direito. O que não é fundado em um nem no outro é proposição descartável (embora possa ter ainda valor como hipótese) ou inaceitável.

O domínio do fato é o domínio da ciência. Quando Galileu apontou o seu telescópio para Júpiter e lá identificou satélites, a única coisa que restou à humanidade depois disso (e mesmo à Igreja, contrariada) foi dizer "amém". Contra fatos não existem argumentos, diz o adágio popular.

Mas e quando não há o fato? Como legitimar asserções não suportadas por fatos?

Por exemplo, não conheço detalhes da vida de uma determinada pessoa, para poder afirmar, com absoluta certeza, se ela é honesta, ou se ela é desonesta. Como essa pessoa deve ser conceituada e tratada pela sociedade? Como honesta, até que os fatos provem o contrário? Ou como desonesta, até que os fatos provem o contrário?

Temos aí então um exemplo de proposição do domínio do direito, e que se torna de certa forma um dever para todos os outros, porque não há um único direito que não vincule as contrapartes com deveres.

Mas qual é o direito/dever aqui? O direito/dever é o de assumir como verdadeira (ou falsa) uma proposição, até que fatos venham a desmenti-la. No entanto, quando aparece o fato, desaparece o direito/dever. Por exemplo, se aparecer alguma evidência de que uma pessoa foi desonesta, então perdemos o direito de considerá-la honesta, podemos (a sociedade) puni-la, etc...

O domínio do direito é bastante útil para questões que transcendem a experiência possível, ou seja, que nunca entrarão para o domínio do fato (não para o homem terreno). O livre-arbítrio do homem é uma dessas proposições.

O livre-arbítrio do homem não é uma proposição factual. É antes uma proposição incerta do ponto de vista de ciência. É verdade que há aqueles que querem ter por demonstrado o livre-arbítrio, e há toda uma pseudo neurociência que pretende ter também refutado o livre-arbítrio. Mas a verdade é que ninguém sabe, ninguém detém o fato. Há somente convicções de ambos os lados. O livre-arbítrio do homem pode ser real ou não, e não dá para saber, porque a liberdade, se existir em nós, é uma faculdade suprassensível.

Isso significa que não podemos julgar e decidir sobre a questão? Não! Temos o domínio do direito e nós devemos julgar neste domínio.

Ora, o que não tem livre-arbítrio não é uma pessoa, mas um mero objeto, que pode ser usado meramente como meio sem ser ao mesmo tempo um fim. O que não tem livre-arbítrio não tem dignidade, mas é medido unicamente pelo valor de sua utilidade (bom enquanto serve, descartável quando não serve mais).

Bem, qual é então a consequência imediata de o nosso livre-arbítrio não ser real? A consequência mais imediata é que a nossa dignidade seria também ilusória e que poderíamos nos autorizar a nos considerarmos e a considerarmos todos os outros seres humanos como meros objetos, que podem ser usados e dispostos como simples coisas. Simples e chocante assim!

Mas o que ou quem nos obriga a abrir mão da nossa dignidade, se não existe o fato acessível a nós? Na dúvida (científica), consideraremo-nos dignos ou não dignos? Devemos nos considerarmos dignos (detentores de um livre-arbítrio) até provas factuais em contrário? Ou devemos nos considerarmos não dignos (não detentores de um livre-arbítrio) até provas factuais em contrário? Neste caso, a ausência de evidência não nos desobriga de responder a essa questão, porque ela afeta a nossa vida prática.

Convenhamos que não é muito difícil responder a essa questão, pois está acima de qualquer questionamento razoável que não só podemos (temos o direito), como também devemos (temos por obrigação), nos considerarmos livres e, consequentemente dignos, até provas factuais (provas essas que nunca existirão na Terra) em contrário. E mais: temos o direito e o dever de exigir dos nossos companheiros de existência terrena o respeito e os direitos devidos a todo o ser dotado de liberdade. E temos também, evidentemente, o dever de respeitar a nós mesmos e a todas as demais pessoas como seres dotados de liberdade, independentemente de saber se elas são de fato ou não.

É importante reforçar o que foi dito: a admissão da liberdade humana não é apenas um direito, mas é também um dever. Todo homem tem o direito e o dever de se autodeterminar e de se libertar de toda tutela indevida (e por favor, não confundam isso com apologia ao anarquismo, que representaria o fim de todo exercício da liberdade). E se um homem que não quer se autodeterminar cair nas mãos de tutores inábeis (cegos que guiam cegos), e estes lhe causarem prejuízos morais ou materiais, não poderá culpar a ninguém a não ser a si mesmo por se deixar tutelar. É um dever!, independentemente de sabermos, do ponto de vista factual, se somos ou não capazes de cumprir esse dever.

E a liberdade humana, por não ser uma proposição pertencente ao domínio do fato (da ciência), mas sim uma proposição pertencente ao domínio do direito (da filosofia prática), nada mais justo que a liberdade humana ser declarada e ser em si mesma legitimada em um documento do Direito, tal como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 1º diz:
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade."
Não é necessário nenhuma evidência adicional além desta simples declaração para legitimar a realidade da liberdade humana.

2. PROPOSIÇÕES QUE NÃO SÃO FUNDADAS NO FATO NEM NO DIREITO

E quanto às proposições que não são fundadas nem no fato nem no direito?

Como já dito acima, elas são descartáveis, ou são inaceitáveis. Quando muito, são apenas meros objetos de investigação da ciência.

Mas quando é que são descartáveis, e quando é que são inaceitáveis?

Pelo que já foi exposto acima, creio não ser muito difícil responder a essa questão.

A proposição é descartável sempre que ela não se referir a um dever de uma pessoa em admitir aquilo como verdadeiro ou falso. Por exemplo, a existência ou não de reptilianos em Júpiter, a existência ou não do dragão invisível de Sagan, a existência ou não de duendes, fadas, gnomos, são todas questões descartáveis pela sua própria natureza, porque simplesmente não temos obrigação de decidir sobre isso. Não nos interessa a resposta para isso, se é que tem alguma.

E a proposição é inaceitável quando ela se opuser à proposição contrária que for do domínio do direito. Nesse sentido, é inadmissível a proposição de que o homem não tem livre-arbítrio, ou seja, são inadmissíveis doutrinas materialistas, de qualquer ordem que sejam, não porque o materialismo seja necessariamente falso, mas porque ele se contrapõe à dignidade humana, à liberdade humana, e nos rebaixa a todos ao estado de meros objetos.

Por essa mesma razão, toda e qualquer doutrina materialista, assim como toda a filosofia com fundamentos materialistas, pode e deve ser repudiada por toda pessoa racional, de bem e de bom senso, assim como pode e deve ser banida de todo o sistema educacional ético. Mas sempre com o cuidado de esclarecer, sob o ponto de vista de ciência, que o materialismo nunca foi e nunca será refutado pelos fatos, mas é apenas inadmissível segundo o domínio do direito.

E apenas para não falar apenas do materialismo, nem toda doutrina espiritualista é aceitável. O espiritualismo é o oposto do materialismo, pois admite a liberdade humana, e isso é bom. Mas há espiritualismos que criam escalas hierárquicas entre humanos unicamente em virtude de pretensos valores pessoais, ou espiritualismos ateístas, que defendem que os seres racionais vivam em estado de completa anarquia na vida após esta, ou espiritualismos teístas, que apontam para uma autoridade suprema suprassensível, mas que não é adequada à moralidade, que não respeita a dignidade humana, que não faz valer a perfeita justiça, que é ciosa, vaidosa, parcial, vingativa, etc...

É importante que se tenha mente que o tipo de realidade moral, ética e jurídica que projetamos para a outra vida é um ideal de perfeição que de certa forma devemos fomentar aqui na Terra. Se a crença geral for a de uma divindade tirânica e ciosa, que tipo de autoridade um povo com esta crença constitui? Por isso, embora todos esses tipos de espiritualismos não possam ser refutados pelos fatos (pela ciência, pela lógica), eles são inaceitáveis e repudiáveis pelo direito, porque estão em desacordo com o tipo de mundo que somos moralmente obrigados a fomentar.

Rafael Gasparini Moreira [rafael.gasparini@gmail.com]
Brasília/DF
Revisado em 8/4/2018

BIBLIOGRAFIA:

ORGANIZAÇÃO DA NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm>, 1948. Acesso em: 28 jan. 2018.

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