terça-feira, 24 de dezembro de 2013

Não declines nem para a direita nem para a esquerda (parte 1)

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Olhai, pois, que façais como vos ordenou o Senhor vosso Deus; não vos desviareis nem para a direita nem para a esquerda. Andareis em todo o caminho que vos ordenou o Senhor vosso Deus, para que vivais e bem vos suceda, e prolongueis os vossos dias na terra que haveis de possuir. (Deuteronômio 5:32-33)1

Dirijam-se os teus olhos para a frente, e olhem as tuas pálpebras diretamente diante de ti. Pondera a vereda de teus pés, e serão seguros todos os teus caminhos. Não declines nem para a direita nem para a esquerda; retira o teu pé do mal. (Provérbios 4:25-27)

Bem-aventurados os que observam o direito, que praticam a justiça em todos os tempos. (Salmos 106:3)

Transgredimos, e negamos o Senhor, e nos desviamos de seguir após o nosso Deus; falamos a opressão e a rebelião2, concebemos e proferimos do coração palavras de falsidade. Pelo que o direito se tornou atrás, e a justiça se pôs longe; porque a verdade anda tropeçando pelas ruas, e a equidade não pode entrar. (Isaías 59:13-14)

Perverteria Deus o direito? Ou perverteria o Todo-Poderoso a justiça? (Jó 8:3)

Mas buscai primeiro o seu reino [de Deus] e a sua justiça, e todas estas coisas vos serão acrescentadas3. (Mateus 6:33)

No século XX, e mesmo neste início de século XXI, as ideologias e os sistemas políticos foram sempre denominados "de esquerda" ou "de direita", como se só houvesse essas duas opções para uma adesão. Mas pior do que isso é que as ideologias e os partidos são tachados de direita ou de esquerda quase que indiscriminadamente, sem que se atente quais características definem cada um dos lados. Uma vez que nos autodenominamos "direitistas" ou "esquerdistas", os nossos opositores estarão sempre no lado oposto, não importando aquilo que defendem. Já vi, por exemplo, os nazistas serem tachados tanto de extrema-direita como de extrema-esquerda. Black blocs idem. Mas a que lado eles pertencem afinal? Qual o critério?

Creio que podemos definir os lados "esquerda" e "direita", ou melhor dizendo, "mais à esquerda" ou "mais à direita" segundo o grau de intervenção estatal que se almeja na vida dos indivíduos de um Estado (não apenas na economia) e segundo o que já está de certa forma convencionado e consagrado pelo uso. Proponho que ideologias de esquerda defendem uma intervenção estatal forte, enquanto que ideologias de direita defendem justamente o oposto, ou seja, pouca ou nenhuma intervenção estatal na vida dos indivíduos4. Dessa forma podemos também definir a extrema-esquerda como a ideologia que defende a estatização absoluta em um Estado, em todas as instâncias das vidas dos indivíduos, ou seja, o puro paternalismo, e a extrema-direita como a ideologia que defende a absoluta liberalização, ou seja, a absoluta retirada do Estado de qualquer instância de controle sobre as vidas dos indivíduos, o que seria a pura anarquia. Com base nisso, podemos também afirmar que ideologias de esquerda defendem um Estado estatizante, enquanto que ideologias de direita defendem um Estado liberalizante.

Este critério de classificação nos ajuda a dirimir vários questionamentos e nos leva também a algumas conclusões curiosas, que em geral não estamos habituados a ponderar por não atentarmos para os critérios de diferenciação. Como classificar certos sistemas políticos existentes? E as ideologias? A ideologia marxista, por exemplo, previa as fases socialista e comunista após a derrocada do capitalismo. Mas como classificar essas fases? Na fase socialista uma forte estrutura estatal tomaria o poder em nome dos trabalhadores, instaurando uma ditadura do proletariado, que passaria a controlar todos os meios sociais de produção. Portanto, a fase socialista da ideologia marxista é, sem sombra de dúvidas, de extrema-esquerda, por causa do duro controle estatal proposto para essa fase. Já a fase comunista, que sucederia a socialista, aquela utópica fase definitiva que jamais ocorrerá, em que o paraíso na Terra já estaria instaurado, previa a diluição de toda autoridade política do Estado, de modo que os homens, donos por fim da sua própria existência social, tornam-se senhores da natureza, senhores de si mesmos, homens livres5. Conclui-se então que a fase comunista da ideologia marxista é, sem sombra de dúvidas, de extrema-direita, por causa da completa inexistência do controle estatal. No fundo então Karl Marx previa uma transição "suave" da extrema-esquerda para a extrema-direita.

O capitalismo em si é de natureza liberal e, portanto, de direita. Mas deve ser regulado pelo Estado. Capitalismo sem nenhum controle estatal pode ser considerado de extrema-direita e seria o equivalente à anarquia. Por isso este último é com muita justiça chamado de capitalismo selvagem, ou seja, um capitalismo onde o estado de natureza ainda não tenha sido superado.

O Nacional-Socialismo dos nazistas era totalitário e, portanto, claramente de extrema-esquerda, como o é aliás todo sistema totalitário, no qual a intervenção estatal é muito forte. O fascismo de Mussolini idem, assim como o antigo regime soviético, e pelo mesmo motivo. O nazismo se opunha certamente ao comunismo, que como já vimos era de fundo extremo-direitista. Mas não se opunha ao socialismo, que é de extrema-esquerda. Por isso o Nacional-Socialismo alemão se assemelhava ao Internacional-Socialismo soviético e, no fundo, eram a mesma coisa com roupagens ligeiramente diferentes. As democracias ocidentais sempre foram de centro, ou seja, com algum controle estatal e com alguma liberalização, oscilando na linha do tempo um pouco mais à direita ou um pouco mais à esquerda, dependendo das circunstâncias. As democracias estão, portanto, sempre à direita dos regimes totalitários. Mas estão bem à esquerda do utópico comunismo.

Países em que o Estado é muito fraco e estão em constantes guerras civis podem ser classificados como de extrema-direita. Na verdade a extrema-direita representa um não-governo, onde reina a rebelião, a anarquia e a lei da selva, onde sobrevive o forte e o fraco sucumbe. O Haiti aderiu à extrema-direita quando rebeldes armados expulsaram seus governantes e entraram em um estado de anarquia que ainda hoje se mantém. Situação similar ocorre em diversos países da África atual, em que o Estado praticamente não se faz presente (isso quando existe alguma estrutura estatal). Países em que o Estado é muito fraco em geral precisam de ajuda governamental estrangeira com o fim de manterem a ordem e evitarem as matanças oriundas das guerras civis. Por isso nesses países é muito comum encontrarmos missões de paz, como a do Brasil no Haiti já há quase 10 anos, por exemplo.

E os violentos manifestantes anarquistas autointitulados black blocs? Seriam direitistas ou esquerdistas? Direitistas, sem dúvida, contrariamente ao que disse o músico Lobão no Roda Viva do dia 2/12/2013. Mas não porque usam máscaras, como ridiculamente insinuou o jornalista Alex Solnik no mesmo Roda Viva, e sim porque eles defendem a total derrocada do Estado. Todo movimento anárquico é extremo-direitista, sem exceções, ainda que suas ações possam se prestar aos interesses da extrema-esquerda, que querem mais é ver o caos instaurado para que possam tomar o poder se apresentando como salvadores da pátria.

E a nossa antiga ditadura militar, comumente tachada de direitista? Era mesmo de direita? A meu ver era esquerdista, visto que era altamente paternalista e controladora. O esforço na redemocratização do Brasil foi justamente para liberar alguns segmentos do excesso de controle estatal, o que foi melhor representado pelas chamadas privatizações no governo FHC, que continuaram nos governos Lula e Dilma com outros nomes.

Estas são conclusões curiosas, algumas contrárias ao que diz o senso comum, mas que são possíveis quando comparamos os sistemas com as suas características estatizantes ou liberalizantes.

Porém eu acho que a história já nos ensinou o bastante para nos convencermos que nem a estatização absoluta e nem a liberalização absoluta são condições adequadas para uma política de Estado. Sempre precisaremos ter um pouco de estatização e um pouco de liberalização. A questão que se coloca é como obter um critério seguro (no grey areas) para o legislador de um Estado de modo que este possa decidir com consciência quando o Estado deve controlar algo ou quando deve relegar esse controle aos próprios indivíduos.

Evidentemente que eu também não me coloco como sendo nem de direita e nem de esquerda. Extrema direita e extrema esquerda seriam para mim Estados parcialmente bons e parcialmente maus (e mesmo esses "parcialmente maus" são suficientes para criar um verdadeiro inferno na Terra). O primeiro liberaliza o que deveria liberalizar (o que é bom), mas liberaliza também o que deveria estatizar (o que é mau). Já o segundo estatiza o que deveria estatizar (o que é bom), porém também estatiza o que deveria liberar (o que é mau).

Mas também não posso me dizer simplesmente de centro, pois esta palavra é ambígua e pode representar tanto o Estado absolutamente bom como o Estado absolutamente mau. Em um Estado absolutamente bom (que eu denominaria de perfeito Estado de Direito), o que deve ser estatizado o é de fato, e o que deve ser liberalizado também o é de fato. Mas em um Estado absolutamente mau (que eu denominaria de perfeito Estado utilitarista6), tudo é invertido, ou seja, o que deveria ser estatizado é liberalizado e o que deveria ser liberalizado é estatizado, o que é muito pior do que a extrema esquerda e a extrema direita propriamente ditos. Então, a denominação "centro", sem nenhum outro designativo, é bastante perigosa.

Por este motivo, eu digo que a minha orientação não é "de direita", nem "de esquerda" e nem simplesmente "de centro" (porque ficaria a impressão que estou na perigosa posição "em cima do muro"), mas é "de centro orientado para o Direito7" (e aí penso que posso coerentemente me considerar como orientado para o "extremo-Direito"). Eu proponho que devíamos abandonar a visão atual unidimensional "esquerda-direita" e passarmos a uma visão bidimensional do problema, onde direita e esquerda continuam aparecendo, mas o Direito e a utilidade (como prioridades) aparecem como posições antagônicas entre si e perpendiculares à esquerda e à direita.

A visão que temos hoje é como se estivéssemos olhando por cima um quadro pendurado na parede. O máximo que conseguimos enxergar ali é uma linha reta, com os seus extremos esquerdo e direito e as diversas posições intermediárias. Essa visão unidimensional é ilustrada pela figura abaixo:


Mas se nos posicionarmos de frente para o quadro, poderíamos, por hipótese, enxergar o esquema bidimensional abaixo:


A figura bidimensional acima já consegue nos dar uma visualização mais clara do problema, assim como algumas conclusões interessantes. O melhor tipo de Estado e o pior tipo de Estado não são nem extrema-esquerda nem extrema-direita. O melhor e o pior estão no centro. Vemos também que além da esquerda e da direita, há duas direções adicionais e que se contrapõem: Direito e utilidade. É importante que se diga que nem em um nem em outro tipo de Estado (o absolutamente bom e o absolutamente mau) o Direito e a utilidade deixam de existir, mas essa divisão diz respeito apenas sobre como é feita a priorização. No perfeito Estado de Direito, quando o Direito se contrapõe à utilidade, o Direito é priorizado. No Estado utilitarista, quando o Direito se contrapõe à utilidade, a utilidade é priorizada. É essa a característica que diferencia o Estado de Direito (que em sua forma perfeita seria sinônimo de Reino de Deus na Terra) para o Estado utilitarista (que em sua forma perfeita seria sinônimo de verdadeiro Inferno na Terra, onde os fins essenciais da humanidade estão todos invertidos).

Entre a estatização completa e a liberalização completa, ou seja, entre a esquerda e a direita eu proponho como terceira opção o Direito, como critério único, objetivo, sempre aplicável, para se decidir quando é que algo deveria ser controlado pelo Estado ou quando deveria ser liberalizado. O Estado perfeito não é, portanto, o Estado que controla um pouco ou o Estado que libera um pouco, indiscriminadamente, mas o Estado que se coloca a serviço do Direito (individual, que fique claro, que implica também no Direito coletivo). A pergunta que deve ser sempre feita pelo legislador quando tiver que decidir se o Estado vai ou não controlar algo é: "O controle está ou não em acordo com o Direito?". Caso a resposta seja "sim", a decisão adequada é a estatização. Se a resposta é não, a decisão adequada é a liberalização.

E não faz a menor diferença se o ponto ótimo, que representa a perfeição do Estado, está ou não no centro. Eu representei o gráfico acima com o ponto ótimo na posição central por comodidade, mas ele poderia estar tanto mais à esquerda como mais à direita, porque não estamos mais preocupados com isso, mas apenas se a estatização ou a liberalização está de acordo com o Direito.

Dessa forma, o gráfico bidimensional acima poderia ser representado de uma forma mais geral como o da figura abaixo, caso o ponto ótimo estivesse mais à esquerda:


Ou então como o gráfico abaixo, caso o ponto ótimo estivesse mais à direita8:


O esquema acima pode ser utilizado para representar inclusive as visões dos sistemas extremistas de esquerda e de direita. Um militante da extrema-direita enxergaria o gráfico acima da seguinte forma, visto que para ele o Direito só seria plenamente respeitado quando todos fossem absolutamente empiricamente livres para fazerem o que bem entendessem, sem nenhum tipo de controle estatal:


E um militante da extrema-esquerda visualizaria o mesmo gráfico da seguinte forma, visto que para ele o Direito só seria plenamente respeitado quando o Estado provesse tudo para todos, como se os indivíduos fossem crianças que precisassem o tempo todo de tutela e de andadores:


Estas duas últimas formas não são adequadas, como vimos, pois nem a extrema-direita nem a extrema-esquerda atendem integralmente as necessidades do Direito, mas atendem apenas parcialmente e em sentido contrário um ao outro. Mas ainda assim resta a vantagem de podermos enxergar a origem do erro dessas visões distorcidas, pois tanto o extremo-esquerdista como o extremo-direitista devem se visualizar como plenamente concordantes com o Direito. Mas ambos estão realmente olhando para o Direito? Ou estão olhando apenas do ponto de vista de suas ideias preconcebidas de estatização ou liberalização, considerando a boa constituição do Direito Positivo apenas como uma consequência natural de suas escolhas? Só que a boa constituição do Direito Positivo não é natural, não ocorre naturalmente na humanidade e precisa ser racionalmente instituído. Esse é o erro de juízo de quem olha lateralmente e não para a frente.

Entre a esquerda e a direita, portanto, não podemos optar por nenhum dos extremos. Mas quando passamos da visão unidimensional Esquerda x Direita para a visão unidimensional perpendicular do Direito x Utilidade, observamos que neste caso não só podemos, como devemos escolher um dos extremos: o extremo do Direito. Não há posição central nessa escolha, mas o critério é seguro e objetivo: sempre devemos olhar para a frente (ou para cima). A figura abaixo mostra essa nova perspectiva unidimensional, que é como se estivéssemos olhando o mesmo quadro anterior, mas de lado:


Aqui não é possível mais nenhuma dúvida. Não devemos olhar nem para a direita e nem para a esquerda, mas para a frente, reto, fixando sempre a meta, que é a de construir uma forma estatal mais próxima possível do Estado de Direito perfeito, a fim de que vivamos, de que bem nos suceda e de que prolonguemos os nossos dias nesta terra que já possuímos.

Orientações para o legislador de um Estado que se proponha a ser de Direito

Este ensaio não se dirige aos Estados que ainda querem caminhar no sentido da esquerda ou da direita, que ainda sonhem com opressão ou rebelião. Quanto a estes infelizmente nada há que se fazer além de lamentar os sofrimentos e misérias que a si próprios darão causa até que desistam destes objetivos laterais. Este ensaio se dirige aos Estados que, embora talvez ainda não o sejam, desejem se tornar perfeitos Estados de Direito e que ainda tropecem aqui e ali no modo de implementá-lo. Porém este ensaio não se dirige tampouco ao Executor ou ao Juiz de um Estado que quer ser de Direito, mas apenas ao Legislador. Isso porque a lei exterior, uma vez expressa, deve ser cumprida, não só pelo povo, mas também pelo executivo e pelo judiciário em um Estado, não cabendo a desobediência e nem a insurreição com o argumento de que se considera a lei injusta e de que ela não está plenamente conforme ao Direito. Injusto, na verdade, é não cumprir os regulamentos do Estado, e não se corrige uma injustiça por meio do cometimento de outra injustiça, talvez ainda maior. Devemos portanto sempre obedecer aos nossos senhores segundo a carne, ou seja, às leis e às autoridades instituídas do Estado, com temor e quem sabe até, em alguns casos, com tremor (Ef. 6:5). Ademais, se nos sentíssemos obrigados a obedecer a leis exteriores somente se elas fossem perfeitas, jamais nos sentiríamos obrigados a obedecer lei alguma, pois todas contêm uma ou outra imperfeição, o que inviabilizaria a existência do Estado.

A reforma da legislação não se faz por insurgências ou revoluções, nem por meio da desobediência às leis, o que só serviria para instaurar o caos e a destruição na sociedade, mas se faz por meio das críticas às leis, de modo a sensibilizar o legislador e fomentar a sua reforma. Criticar (respeitosamente) a lei não é o mesmo que desobedecer a lei, e assim como o Legislador deve ser sensível às críticas que forem feitas à atual legislação, de modo que se disponha a reformá-la, também o povo deve dar a segurança necessária ao governante de que estas críticas não se constituirão em fomento à rebelião ou à desobediência. Quando o legislador se ensurdece às críticas e adia a reforma da legislação, ele se arrisca a ser destronado nas próximas eleições por ineficiência; por outro lado, se o povo também não dá ao governante a segurança necessária de que suas críticas não se converterão em insurreição e golpe de Estado, o governante, com o fim de manter a ordem, também não mais permitirá, ao menos temporariamente, que a legislação e as ações do governo sejam criticadas pelo povo. Deve haver, portanto, um duplo compromisso, tanto por parte do legislador como por parte do povo, e o povo não tem apenas direitos com relação ao governo, como em geral ele pensa, mas tem também as suas obrigações, e o respeito às leis é o principal deles, de modo que não se repitam as badernas que vimos no Brasil a partir de junho deste ano de 2013. Devemos fomentar o Direito, mas isso sem destruir aquilo que já tiver sido construído, pois um Estado imperfeito é bem melhor do que a mais absoluta anarquia.

O Estado, portanto, não apenas cumpre as leis (por meio dos seus poderes executivo e judiciário), mas ele também edita as leis (por meio do poder legislativo) e tem o poder de reformá-las, uma vez que se as identifiquem imperfeitas. Mas qual seria o critério de orientação para a melhor abordagem do legislador, para que este melhor decida quando o Estado deve controlar ou quando o Estado deve liberalizar? Proponho então as seguintes máximas, complementares, que segundo o meu entendimento deveriam orientar todas as políticas em um Estado de Direito:

"O Estado nada deve fazer pelo indivíduo daquilo (que não lhe seja proibido9) que ele possa fazer por si próprio."

e

"O Estado tudo deve fazer pelo indivíduo daquilo que lhe seja essencial à existência empírica e que este não seja capaz de fazer por si próprio, ou daquilo que ele seja proibido de fazer por si próprio (essencial ou não à sua existência empírica)."

Estas duas máximas são de aplicabilidade universal e podem parecer complexas quando pensamos in thesis, mas se mostrarão muito mais simples e de aplicação imediata para a maioria dos casos concretos do dia a dia.

É responsabilidade primária do Estado sustentar os incapazes (menores de idade, pessoas com certas deficiências físicas, doentes, vítimas de calamidades em geral, etc.), pelo tempo em que forem naturalmente incapazes (ou o que seria melhor ainda, mitigar as condições geradoras da incapacidade). É verdade que na maior parte das vezes é a própria família do incapaz quem deve ser obrigada a se encarregar da sua subsistência. Mas a obrigação primária continua sendo do Estado, de modo que se a família for negligente, cabe ao Estado chamá-la à sua responsabilidade, e se o incapaz não possuir ninguém que o sustente, é obrigação do Estado se equipar para ampará-lo. Porém, quando o indivíduo é saudável e capaz, deve prover ele mesmo o seu próprio sustento, por meio do seu próprio trabalho. O assistencialismo do Estado nesse sentido é insultuoso ao homem enquanto ser racional, visto que aí o Estado o trata como uma criança incapaz de se cuidar, e isso independe de haver aqueles que adoram viver a vida inteira de assistências. O Estado tem inclusive o dever de se precaver contra esses parasitas, ou seja, contra aqueles que são capazes de se sustentar por si sós mas que insistem em viver de esmolas ou de assistências diversas, como os mendigos profissionais e aqueles que se apegam aos seguros de saúde pelas razões mais insignificantes. Dessa forma, creio, o Estado deve criar leis protetoras para os naturalmente incapazes, mas deve se abster (e se precaver) de prover qualquer assistência àqueles que são capazes ou artificialmente incapazes, o que seria um dos muitos estímulos à preguiça e à ociosidade.

É também responsabilidade do Estado fazer pelo indivíduo aquilo que, mesmo ele sendo capaz, ele seja proibido de fazer por si próprio. O caso mais evidente disto é a justiça. Nenhum Estado pode permitir que os indivíduos realizem justiça com as próprias mãos, o que resultaria inevitavelmente no caos e na anarquia na sociedade. Dessa forma o Estado deve prover tribunais e agentes de polícia a fim de que os litígios sejam julgados e a lei se faça cumprir de igual forma para todos, da forma mais eficaz e eficiente possível.

Ao Estado também cabe decidir pelas populações todas as questões de interesse público, nos quais há condições que os indivíduos não podem assumir ou recusar sozinhos. A instalação de uma rodovia interestadual, por exemplo, não é algo do qual particulares possam se ocupar e decidirem. O mesmo com relação a uma série de benfeitorias públicas e certos investimentos em infraestrutura. O Estado deve então decidir sobre isso, visando sempre o interesse público, mas sem prejuízo do direito individual (esta última importante ressalva é bastante esquecida e por isso é preciso atenção).

Paro por aqui para não me estender demais nos exemplos. O ponto principal não são os casos concretos específicos de aplicação, que apenas podem servir como exemplos, mas os princípios, a pergunta que deve ser sempre convenientemente respondida pelo legislador, caso a caso, antes de decidir se algo será ou não controlado pelo Estado. Se o legislador sempre se perguntar o que podem ou não os particulares fazerem por si próprios (e às vezes até de forma mais eficiente e eficaz do que o faria o Estado), dificilmente ele irá se enganar na decisão (salvo em dilemas muito confusos e enroscados), especialmente se se dispuser a pensar conjuntamente com os outros seres racionais por meio de consultas ou audiências públicas, e nunca se ensurdecendo às críticas, por mais grosseira que tenha sido a forma em que elas tenham sido proferidas, pois não devemos ter qualquer coisa como falsa apenas por ser expressa em linguagem rude (St. Agostinho, Confissões, Livro V, item 6).

Teorias regulatórias recentes têm procurado responder a esse questionamento por meio das chamadas falhas de mercado (assimetria de informação, externalidades, monopólio, etc...). Isso nada mais é do uma forma de pensar e trabalhar o princípio exposto anteriormente. Quando é identificado que existe uma falha de mercado, isso significa que existe alguma condição natural que impede os indivíduos (ou parte deles) de decidirem autonomamente e com consciência, donde que uma intervenção estatal é necessária para corrigir a anomalia (e o tipo de falha também em geral indica o tipo de intervenção). Por outro lado, quando não é identificada nenhuma falha de mercado, subentende-se que os indivíduos podem caminhar por si sós sem a ajuda ou interferência do Estado. O Estado só deveria intervir, portanto, onde existem falhas de mercado e sair fora de tudo aquilo que funcionaria adequadamente sem sua intervenção.

É preciso somente tomar certos cuidados nessas análises, pois às vezes é o próprio Estado quem cria uma falha de mercado que em condições naturais não existiriam, e aí quer regular um problema que ele mesmo acidentalmente criou e mantém. Monopólios naturais, por exemplo, devem ser regulados pelo Estado com controle de preços. Mas e quando é o próprio Estado quem cria um monopólio artificial, de modo que planeja então realizar controle de preços para regular uma falha de mercado que não precisaria existir? Mais inteligente neste caso seria eliminar a condição de monopólio e permitir o livre mercado, quando então os preços se autorregularão sem que o Estado precise fazer coisa alguma. Seria uma dupla economia de esforços. O Brasil tem se esforçado bastante para acabar com vários de seus monopólios artificiais desde que se redemocratizou, porém ainda existem alguns que insistem em se prolongar.

Esse assunto é muito longo e diversificado, de modo que só é possível tratá-lo aqui em linhas gerais. É muito provável que o legislador erre muitas vezes na dosagem de estatização (ou liberalização), pois alguns casos se assemelharão à resolução de um complexo problema matemático, em que a ocorrência do erro de juízo é mais provável. Mas se pelo menos ele tiver em vista a meta, se se mantiver olhando para a frente, ao invés de para um dos lados, terá uma grande chance de errar menos. As nossas divergências, creio, devem ser a respeito das melhores formas possíveis de o Estado servir ao Direito, e não se estamos suficientemente à esquerda ou à direita. A meu ver, as ultrapassadas concepções de "esquerda" e "direita" deviam ser completamente abandonadas, pois nada nos ensinam sobre a melhor forma de governança, e deviam ser substituídas por concepções modernas de Direito.

Como opção às ideologias de esquerda e direita eu proponho, portanto, o Direito.

A esquerda e a direita continuam, contudo, figurando na análise do Direito, pois o Direito só poderá ser plenamente atendido com alguma estatização e alguma liberalização. Mas estes devem ser na dosagem exata. É importante que se tenha em mente que qualquer desvio para a esquerda ou para a direita são contrários ao Direito e, consequentemente, são injustos e contribuem para a ineficácia do Estado de Direito. O desvio para a esquerda é chamado de paternalismo. Neste caso o Estado se assemelharia a um pai super protetor, muito preocupado com os seus filhos e que nunca os liberta das andadeiras e de sua tutela, por medo de que eles caiam e se machuquem. Por melhor que possa ser a intenção desse pai (do chefe do Estado), não deixa de ser um desrespeito à autonomia e à dignidade do filho (do cidadão) o fato de a ele não ser permitido tentar caminhar com as próprias pernas. Sobre isso Karine Salgado escreveu, no seu trabalho sobre o projeto de Kant para o Estado:
O pior tipo de despotismo está representado sob a figura do Estado paternalista, forma de Estado onde o indivíduo é tratado como um filho que precisa ser tutelado. O Estado paternalista acredita ser seu dever conduzir os súditos à felicidade. Ora, a felicidade é algo pessoal, variável, ou seja, assume diversos conteúdos. Assim, não há critérios objetivos para estabelecimento da felicidade. A busca da felicidade dos súditos, além de criticável, está fadada ao insucesso, na medida em que esta varia de indivíduo para indivíduo.

A tentativa de "auxiliar e proteger" os seus cidadãos leva o Estado paternalista a suprimir a liberdade e os direitos daqueles, tratando-os como menores, incapazes de uma vontade autônoma. A menoridade foi duramente criticada por Kant no texto intitulado O que é o Iluminismo? e deve necessariamente ser superada. Vale ressaltar que o Estado paternalista, segundo Kant, é mau por essência, ainda que tenha um governante bom, preocupado com o bem dos seus súditos. Isso porque o Estado paternalista é um obstáculo à autonomia, pois, ao assumir funções que pertencem ao cidadão, ele faz deste cidadão um sujeito passivo, dependente da benevolência e da competência do Estado para a realização dos seus próprios objetivos pessoais.

Fonte: A Paz Perpétua de Kant - Karine Salgado, Cap. 3 - O Estado, item 7 - A crítica ao Estado despótico e ao Estado paternalista, Editora Mandamentos, pág. 129.
No caso do paternalismo, como os indivíduos não são permitidos fazerem nada por si próprios, as sociedades não se desenvolvem, pois toda inovação é suprimida. Basta lembrarmo-nos o que foi a situação da telefonia nas décadas de 70 e 80 e como mudaram após as privatizações desses setores na década de 90. Por isso o excesso de zelo do Estado é tão condenável quanto a ausência do Estado sob certos outros aspectos.

O desvio à direita pode ser chamado de tendência à anarquia da sociedade, ao estado de natureza, onde impere a lei da selva e o direito é frequentemente desprezado e violado. Em locais onde o Estado se torna excessivamente ausente instaura-se uma condição de caos e de crise, quando não de verdadeira guerra civil. Nas grandes cidades, por exemplo, nos locais onde o Estado se retirou, foi expulso ou foi extremamente corrupto e/ou ineficiente, as pessoas começaram a fazer suas justiças com as próprias mãos. Nas favelas da cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, praticamente se instaurou um governo paralelo, por causa de uma ausência efetiva do Estado de Direito, e as comunidades eram dominadas por traficantes, que impunham sim uma certa ordem, porém sob o jugo do terror e a da tirania. Isso é consequência de um desvio para a direita no Estado, ou seja, uma excessiva ausência do poder público. Mas à medida que o Estado retoma o seu posto, esses movimentos autônomos de "justiça" tendem a encolher e desaparecer, como temos visto acontecer desde a instalação das UPPs na cidade do Rio de Janeiro.

A crise financeira mundial de 2008, comparável à de 1929, também foi resultado de um desvio para a direita, ou seja, de uma carência de regulação dos Estados nas operações financeiras (curiosamente o Brasil foi um dos poucos países que se saíram bem nessa), o que permitiu que bancos e seguradoras se lançassem em aventuras que colocaram em risco a própria ordem social existente. Uma mínima regulação no mercado financeiro teria podido evitar isso.

O problema, contudo, é que os governos têm errado a mão, tanto para a direita como para a esquerda, simplesmente porque continuam olhado para esses lados. Quando há um excesso de intervenção do Estado, o mercado trava, não inova, as sociedades não se desenvolvem, os esquerdistas caem em descrédito e tende-se a uma liberalização excessiva, o que ocasiona crises. Quando há um excesso de crises, o mercado se esboroa, não se desenvolve enquanto persiste a crise, e então são os direitistas é que caem em descrédito e tende-se a uma intervenção estatal maior, o que invariavelmente impede o mercado de se desenvolver e evoluir caso essa intervenção seja excessiva, e assim sucessivamente. É preciso, portanto, quebrar esses ciclos.

A conclusão disso tudo é que precisamos começar a olhar para a frente e parar de olhar para os lados, pois qualquer desvio à esquerda ou à direita sempre terá funestas consequências para as sociedades. Somente quando o Direito for, na prática (e não apenas nas intenções), o princípio primeiro da política das nações, poderemos alimentar a esperança de ver um dia o Estado de Direito plenamente implantado em todos os Estados da Terra.
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Notas (procurar as referências no texto):

1. O leitor não deverá se enganar quanto ao propósito de se utilizar como epígrafes neste ensaio político alguns trechos da Bíblia. A Bíblia não é aqui utilizada para fundamentar qualquer raciocínio, o que seria subordinar a razão a uma pretensa autoridade da revelação e com isso sucumbir à superstição. Pelo contrário, os trechos citados são aqui utilizados e interpretados no sentido daquilo que a própria razão nos ensina por si própria, sem qualquer outro recurso, e que deve ser cognoscível (embora não seja necessariamente aceito) a qualquer ser que seja racional (muito embora possa até ter sido a própria revelação a primariamente despertar alguns desses raciocínios). Os trechos foram cuidadosamente selecionados de forma a complementar a ideia de um raciocínio pré-existente, e não como fundamentação para esses raciocínios, visto que a fundamentação não poderia estar em nada de origem empírica, como uma revelação, mesmo que de origem divina. As citações também visam mostrar que parte da sabedoria que a filosofia por si só pôde descobrir já havia sido apresentada, ainda que de forma um pouco alegórica e misturada com certos erros, por textos antigos, tidos por revelações divinas, que muitos consideram inclusive superados, como é o caso dos textos do Antigo Testamento, especialmente o draconiano Deuteronômio. Isso certamente não prova a existência de Deus, ou inspiração divina da revelação ou de parte dela, e nem é este o objetivo aqui (até porque esse tipo de empreitada é impossível de ser concluído). Porém pode ser suficiente para fundamentar convicções como, por exemplo, a de que Deus sempre tentou, em todos os tempos, incutir na humanidade o respeito pelo Direito, pelas autoridades civis constituídas e que os acontecimentos do mundo visam apenas mostrar as consequências dos desvios à esquerda ou à direita.

2. A palavra "opressão" no texto bíblico citado pode ser entendido como sinônimo de tirania estatal, de despotismo, e a palavra "rebelião" pode ser entendida como sinônimo de revolta popular ou anarquia. Essas palavras provavelmente se referem aos mesmos desvios à esquerda e à direita condenados pelos versículos supracitados, sem anacronismo. Transgredimos quando falamos a opressão e a rebelião, ou seja, transgredimos quando nos desviamos para a esquerda e para a direita, pois o Direito fica relegado a segundo plano. Este ensaio visa justamente mostrar como isso ocorre.

3. As coisas que seriam acrescentadas são as utilidades listadas nos versículos anteriores, não citados (em Mt 6:25-32). Quer dizer, como mensagem aos homens: "busquem estabelecer um Reino de Deus na Terra (que pode ser entendido como sinônimo de um Estado jurídico perfeito ou Estado de Direito perfeito), que as utilidades listadas viriam por acréscimo e naturalmente. Mas se a utilidade é buscada em primeiro lugar, ela nunca seria alcançada, pois quando o Direito é desprezado ninguém pode ser de fato feliz ou próspero, mesmo vivendo na opulência material, donde que essa busca pela felicidade se destruiria a si mesma. Por isso o texto fala também que não se pode servir a dois senhores (Mt 6:24). Quem busca a utilidade em primeiro lugar (representada no texto pelo vocábulo "riqueza") desprezará o Direito (e consequentemente a Deus) quando este a contrapuser, e quem busca o Direito em primeiro lugar serve a Deus, mas despreza a utilidade quando esta o contrapuser. Quem escolher um desprezará infalivelmente o outro, pois não é possível priorizar os dois. E o ordenamento é priorizar o Direito.

4. Alguém poderia me perguntar: "Com que autoridade você utiliza o 'grau de estatização em um Estado' como critério de diferenciação entre a esquerda e a direita? Não poderia haver outro critério mais 'adequado'?". Quanto a isso eu respondo da seguinte maneira: Que critério mais adequado seria esse? Seria o achismo que tem sido a prática comum nas denominações até hoje (ou seja, aquilo que eu não simpatizo é o oposto daquilo que eu atribuo a mim mesmo e vice-versa)? Se o critério não é relacionado ao grau de intervenção do Estado na vida dos indivíduos, o que mais seria? Me indiquem e conversamos. Eu particularmente não vislumbro outros critérios de diferenciação viáveis e esse que propus praticamente elimina a zona cinzenta que se formou em torno do tema. Esse alguém ainda poderia me perguntar em seguida: "Mas com que autoridade então você convenciona a esquerda como sendo de característica estatizante e a direita como sendo de característica liberalizante (ou anarquizante)? Não poderia ser o contrário?" Respondo que sim, poderia ser o contrário, assim como o elétron poderia ter sido convencionado como sendo portador de carga positiva ao invés de negativa, ou a regra da mão esquerda poderia ter sido convencionada para se determinar o sentido de um fluxo magnético ao invés da regra da mão direita, etc... Não faria a menor diferença. Apenas utilizei aqui neste ensaio o que parece ser um consenso comum entre todos os partidários, ou seja, que a esquerda quer mais Estado e a direita quer menos Estado. Mas poderia ser o contrário, sem nenhum problema, desde que se mantivesse uma coerência na uso. O que não pode é fazer como se faz hoje, ou seja, taxar sistemas idênticos ou até um mesmo sistema ora como direita, ora como esquerda (como o socialismo e o fascismo, por exemplo, que são ambos estatizantes e são taxados ora de esquerda, ora direita; ou os black blocs, que são anarquistas e são taxados de direitistas pelos esquerdistas e de esquerdistas pelos direitistas; etc...). Isso seria equivalente a dizer que os elétrons possuem ora carga positiva e ora carga negativa, dependendo do gosto do freguês, o que é um absurdo. Há que se ter coerência no uso. É essa falta de critério e de coerência interna no uso dos termos que causa de fato a confusão, e não a convenção adotada. No entanto, aqui neste ensaio eu adoto aquilo que parece estar consagrado pelo uso, ou seja, que a esquerda é estatizante e a direita é liberalizante. Se quiserem convencionar o contrário só me avisem para eu me adequar à convenção.

5. Engels em Do Socialismo Utópico ao Socialismo Científico, 1880 - resumo final.

6. Pode soar estranho ao leitor eu ter utilizado o termo "Estado Utilitarista" para designar o Estado absolutamente mau, aquele que estatiza o que deveria liberalizar e liberaliza o que deveria estatizar. Poderia parecer que a busca pela utilidade poderia também resultar em uma conformação ao Direito, ainda que acidental. Mas a distinção aqui é formal e não material. Significa dizer que o Direito no Estado Utilitarista será sempre colocado em segundo plano e, mesmo quando houver uma conformação acidental ao Direito, não será por motivos racionais concernentes ao próprio Direito e segundo leis de liberdade (leis morais), mas por um maior ganho ou menor prejuízo em utilidade empírica no mundo. E é esse fundamento que torna este tipo de Estado mau. É mau porque se opõe formalmente aos fins propostos pelo Direito que é, a saber, priorizar o respeito à dignidade humana enquanto seres racionais. Ademais, um Estado totalmente invertido quanto à estatização e à liberalização será sempre invariavelmente utilitarista, embora nem todo Estado utilitarista esteja totalmente invertido e completamente desconforme ao Direito. Essa discussão na verdade merecerá uma continuação, pois mesmo um Estado não invertido poderá não ser de Direito. Para um Estado ser de Direito é certamente necessário que a estatização e liberalização não estejam invertidas. Mas isso não é condição suficiente, pois o Estado pode até controlar aquilo que deve controlar e liberar o que deve liberar, mas ainda assim pode não realizar a sua parte do controle em plena conformidade com o Direito. Essa discussão, contudo, ficará para um outro ensaio, quando então serão discutidos também os pilares básicos e necessários para um Estado de Direito (educação, uso público da razão e publicidade).

7. É preciso não confundir aqui o uso da palavra Direito, pois isso comprometeria todo o entendimento do ensaio. Uma pessoa uma vez me disse que é meu Direito somente aquilo que se encontra escrito e publicado pela autoridade governamental. De fato, se a lei exterior está empiricamente expressa, é contrário ao Direito desobedecê-la, mesmo que ela seja imperfeita em sua essência. Mas este ensaio não se trata do Direito já constituído, mas da constituição do Direito e, consequentemente, da constituição do Estado. O Estado não é um mero cumpridor de leis (executor e julgador), mas é também um criador de leis (legislador). Dessa forma é preciso diferenciar o Direito positivo, que é empírico e trata-se do que se encontra já expresso em forma de leis exteriores publicadas, que devem ser obedecidas, mas que podem ser eventualmente reformadas pelo legislador, do Direito Racional (em uma versão anterior deste artigo havia grafado "Direito Natural", porém alterei a fim de evitar más interpretações do termo e pelo fato de "Direito Racional" representar melhor a ideia de um Direito que se "descola" da natureza), que baseia-se em uma lei não escrita, puramente racional, que é de onde deveria brotar todo o Direito positivo se o Estado fosse perfeito. O ensaio dirige-se, portanto, ao legislador, de modo que este possa fazer com que o Direito positivo se aproxime gradativamente do Direito Racional (visto que o Direito Racional por si só não basta para garantir a justiça pública - ele deve se converter em leis exteriores, ou seja, em Direito positivo). De qualquer forma, a palavra Direito utilizada neste ensaio, salvo especificação em contrário, não se refere ao Direito positivo, mas sim ao Direito Racional, que serve de meta e modelo ao legislador para o estabelecimento do Direito positivo; e o Direito Racional pode ser definido da seguinte forma: "um conjunto de determinações pelas quais o arbítrio de cada um pode se conciliar com o arbítrio de todos, segundo uma lei universal de liberdade." (Kant em Metafísica dos Costumes, VI, 230)

8. Somente a primeira visualização bastaria para entender a explicação. Porém como fiquei preocupado de ser tachado de "centrista com tendências esquerdistas" pelos direitistas (ou de "centrista com tendências direitistas" pelos esquerdistas), inseri as duas visualizações com os pontos ótimos à direita e à esquerda, a fim de evitar interpretações indevidas. Na verdade estou pouco preocupado se o ponto ótimo estará à direita ou à esquerda do ponto central, visto que procuro não olhar para os lados e olhar apenas para a frente, para o Direito como meta a ser atingida.

9. Pode igualmente parecer estranho utilizar a palavra "proibido" quando se fala da constituição do Estado. Ora, se a lei positiva ainda não se encontra expressa, como algo poderia ser proibido ao cidadão? Proibido não seria apenas o que a lei positiva proíbe? Porém, de novo a distinção aqui é formal e não material, e estou vislumbrando um Estado como ele deve ser constituído, e não um Estado empírico real ou uma situação de não-Estado (anárquico). Em um perfeito Estado de Direito, aos cidadãos jamais poderia ser permitido certas coisas (como fazer "justiça com as próprias mãos", por exemplo). No estado de natureza ou anárquico (onde não há Estado algum constituído) é certamente permitido fazer este tipo de justiça, visto que neste estado deplorável de coisas não existe um sistema de justiça pública, o reino é tomado pela força e são os violentos que dele se apoderam (Mt 11:12). Porém é um mandamento da razão que este estado de natureza deve ser superado em todas as suas instâncias e que a humanidade deve migrar gradativamente para um estado jurídico, onde o direito tanto do maior como do menor ficará protegido por meio de uma vontade universalmente válida, garantida pela força do poder estatal em obediência a leis positivas (materiais) derivadas de leis racionais (formais). Neste novo estado de coisas, que só é possível em um Estado de Direito (que deve ser pressuposto existente em uma outra vida e que somos todos obrigados a fomentar a sua implementação na Terra) toda a "vingança" pertence ao Senhor (Dt 32:35, Rm 12:19, Hb 10:30) (na outra vida, apenas a Deus; e na Terra, àquele que deve ser considerado como o representante de Deus na Terra, ou seja, o poder soberano estatal [não é o sacerdote, nem o pastor, nem o padre, nem o Papa, como muitos em geral poderiam pensar, pois estes não possuem autoridade alguma sobre os homens] que é o único que possui a atribuição de legislar e de punir). E os representantes do poder soberano estatal não devem se iludir ou se envaidecer com este tratamento dispensado, pois como bem escreveu Kant em uma das notas de Para a paz perpétua (1795):
Frequentemente, tem-se tachado os altos tratamentos que se dão a um príncipe de vulgares adulações (ungido de Deus, administrador da vontade divina na terra e representante Seu), mas me parece que estas reprimendas não têm fundamento. Estes tratamentos, longe de envaidecer o príncipe territorial, devem deprimi-lo em seu interior, se tem entendimento (o que há de se supor) e pensa que recebeu um cargo demasiado grande para um homem, ou seja, administrar o mais sagrado que tem Deus sobre a terra, o direito dos homens, devendo estar constantemente preocupado por ter-se situado próximo demais dos olhos de Deus. (Kant em Para a paz perpétua - Primeiro artigo definitivo para a paz perpétua - segunda nota de rodapé, tradução de Bárbara Kristensen)
Essa perspectiva devia ser suficiente para preocupar e até deprimir os representantes do Estado. Mas infelizmente (para eles) tal nem sempre acontece.


Rafael Gasparini Moreira [rafael.gasparini@gmail.com]
Petrópolis/RJ
Revisado em 3/2/2015 (alteração da Nota 7 de "Direito Natural" para "Direito Racional", conforme explicado na referida nota).

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