sábado, 8 de dezembro de 2012

Seres Livres

Abaixo segue uma transcrição da doutrina kantiana do Direito, referente aos direitos e deveres dos progenitores sobre os seus filhos. As ilações são profundas, especialmente sobre a origem e a incognoscibilidade da alma (ser livre), assim como a necessidade de sua admissão por questões morais (de Direito). Segue:

O direito da sociedade doméstica
Título segundo
O direito dos progenitores
§28

Tal como o dever do homem para consigo próprio, isto é, para com a humanidade na sua própria pessoa, surge um direito de ambos os sexos a, através do casamento, adquirir-se reciprocamente como pessoas de modo real, também da procriação nesta comunidade decorre do dever de conservação e de cuidado de seus frutos; quer dizer, os filhos como pessoas têm, por isso, concomitantemente um direito originário e inato (não adquirido por herança) à manutenção pelos pais até que sejam capazes de se manter por si próprios; e isto diretamente por força da lei, quer dizer, sem que para isso seja requerido um ato jurídico especial.

Uma vez que aquilo que foi produzido é uma pessoa e é impossível conceber a produção de um ser dotado de liberdade mediante uma operação física*, é uma ideia totalmente correta e também necessária considerar, sob um ponto de vista prático, o ato da procriação como aquele mediante o qual pusemos uma pessoa no mundo sem o seu consentimento, e a trouxemos arbitrariamente a ele, fato pelo qual recai então sobre os progenitores a obrigação de, na medida das suas forças, conseguir que a criança esteja satisfeita com essa sua condição. - Não podem destruir o seu filho como se fora uma artefato por si produzido (pois que isso não o pode ser um ser dotado de liberdade) ou como sua propriedade, nem tão-pouco abandoná-lo à sua sorte, pois que com ele não foi apenas um ser do mundo que para cá trouxeram, mas um cidadão do mundo, condição essa que, atendendo também a conceitos jurídicos, não lhes pode, pois, ser indiferente.

*Nota: Nem sequer podemos conceber como é possível que Deus crie seres livres; porque então todas as ações futuras desses seres seriam aparentemente pré-determinadas por aquele primeiro ato, inseridas na necessidade natural e, por conseguinte, não seriam livres. No entanto, que eles (nós, os homens) são livres prova-o o imperativo categórico, com um propósito prático-moral, por meio de algo como um veredito da razão, sem que esta, todavia, possa tornar teoricamente compreensível a possibilidade desta relação de uma causa com o seu efeito, porque ambas são suprassensíveis. - A única coisa que se pode a esse propósito exigir é simplesmente que prove que não existe contradição alguma no conceito de criação de seres livres; e isto pode muito bem acontecer, demonstrando que a contradição só tem lugar quando se se faz acompanhar a categoria da causalidade da condição temporal, que não pode ser omitida na relação com os objetos dos sentidos (a saber, que a causa de um efeito o preceda) e também na relação entre seres suprassensíveis (o que teria também que acontecer efetivamente se aquele conceito de causa há-de adquirir realidade objetiva na perspectiva teórica); mas ela - a contradição - desaparece quando se utiliza a categoria pura (sem um esquema subjacente) no conceito de criação com um propósito prático-moral, não sensível.

O jurisconsulto filósofo não interpretará como subtileza desnecessária, que se perde numa obscuridade estéril, esta indagação que chega até os primeiros elementos da filosofia transcendental numa metafísica dos costumes, se refletir sobre a dificuldade do problema que há que resolver e bem assim também sobre a necessidade de nesta reflexão satisfazer os princípios do Direito.

Fonte: Metafísica dos Costumes - Kant - 1797

Obs.: Para Kant, "sob um ponto de vista prático" é a mesma coisa que "sob um ponto de vista moral"; "imperativo categórico" é sinônimo de "Lei Moral"; e "ser livre" é sinônimo de alma, pessoa, ser racional (capaz de se auto-determinar), cidadão do mundo.

O conceito de "ser livre" (alma) não tem nenhum significado teórico, ou seja, do ponto de vista de ciência, pois esta apenas considera relações no tempo e no espaço (que se referem apenas ao que é ou pode ser empírico) e tudo o que se encontra fora deste âmbito é para ela um conceito incognoscivel e, consequentemente, vazio. Portanto, o conceito de "ser livre" não é um conceito a ser investigado pela ciência, e nada que ela diga a favor ou contra tem valor algum, pela simples falta de matéria para um juízo.

Mas por outro lado, o conceito de "ser livre" é fundamental para o Direito (assim como para a Ética e para a Religião). Sem ele é impossível o Direito (aqui com letra maiúscula, para diferenciá-lo do conjunto de leis de um determinado país), e por isso, em todos os países onde esse conceito ("ser livre") foi suprimido, as pessoas passaram a ser consideradas, utilizadas e dispostas como simples coisas (nos países em que predominou a ideologia marxista, por exemplo). Daí o fundamento teórico dos expurgos e dos genocídios em massa nesses países, pois para eles o que se eliminava eram simples objetos que não mais serviam a um propósito que era normalmente colocado acima deles.

Rafael Gasparini Moreira [rafael.gasparini@gmail.com]
Petrópolis/RJ
Revisado em 8/12/2012.

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